Direito Agrário - CONSULPAM 2025 - Engenheiro agrícola

A assistência técnica e extensão rural não são contempladas diretamente, uma vez que a agricultura familiar deve buscar autossuficiência produtiva.

A inclusão do cooperativismo e do associativismo nos objetivos da política é considerada inconstitucional por favorecer formas jurídicas específicas. 

A infraestrutura, o crédito rural, a comercialização, o seguro e a agroindustrialização, são áreas integradas e complementares à execução da política nacional voltada à agricultura familiar.

A legislação tributária e a previdenciária não são consideradas componentes da política, por não influenciarem a estrutura produtiva rural.