Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2025 - Orientador Social

Define a equipe do CRAS como instância responsável por impor medidas protetivas, delimita prazo para afastamento do agressor e substitui a atuação do sistema de justiça no acompanhamento do processo.

Estabelece que situações de violência doméstica devem ser tratadas prioritariamente como conflitos familiares privados, sugere composição direta entre as partes e reduz o papel das políticas públicas à orientação informal.

Reserva o atendimento de mulheres em situação de violência a serviços especializados de segurança pública, restringe a participação da assistência social e afasta ações em grupos e oficinas coletivas.

Reconhece a violência doméstica e familiar como violação de direitos humanos, prevê medidas protetivas e políticas integradas, inclui a assistência social na rede de atendimento e incentiva articulação com serviços de saúde, justiça e segurança pública

Trata a violência conjugal principalmente sob perspectiva de legislação de família, concentra as respostas na definição de guarda e pensão e desloca o foco do debate sobre proteção integral.