Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA como é conhecida a Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965, a qual aborda os elementos do ato administrativo.
Lei de Acesso à Informação.
Lei de Ação Popular.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Proteção ao Usuário de Serviço Público.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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