Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

O princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, permite a imposição de deveres aos particulares por meio de atos administrativos e regulamentos, ainda que inexistente lei formal específica.  

A legalidade, como garantia constitucional, confere à Administração Pública ampla liberdade para impor obrigações com base em princípios gerais, ainda que não previstos em lei específica. 

Ο princípio da legalidade protege os indivíduos contra imposições arbitrárias do poder público, determinando que obrigações e restrições só podem ser exigidas se previstas em lei formal.  

A aplicação do princípio da legalidade é limitada aos atos do Poder Legislativo, não se estendendo às decisões administrativas e judiciais, que possuem regime normativo próprio.