Legislação Extravagante - FAFIPA 2025 - Guarda Municipal

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e três anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.