Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Professor Fundamental I / Polivalente

Leia o trecho abaixo

"Consiste em atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos'."

O trecho refere-se ao instituto: