Legislação Extravagante - UPA 2025 - Guarda Municipal
Dois Guardas municipais, ao realizar suas atividades funcionais de rotina, encontram: Márcio, de 12 anos, e Fernando, de 14 anos, praticando atitudes bastante suspeitas. (A suspeita dos Guardas é que os dois jovens estejam se apropriando de artesanatos postos à venda pelos feirantes na principal praça do município, valendo- se de momentos de distração dos expositores). Os dois Guardas começam a dialogar acerca da classificação etária dos jovens, e qual seria a medida Jurídica aplicável a eles, segundo as disposições normativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após terem constatado, ao solicitar as filmagens realizadas pelo serviço de monitoramento, que de fato os artesanatos foram retirados dos expositores, sem prévio pagamento.
Diante da situação descrita, e após consulta do ECA, os Guardas Municipais chegam à conclusão que:
Márcio e Fernando são adolescentes e que seus atos podem configurar ato Infracional, sujeitando-os à aplicação de medidas socioeducativas.
Márcio é criança e Fernando é adolescente. Assim, Márcio está sujeito apenas às medidas de proteção, enquanto Fernando pode ser responsabilizado com medidas socioeducativas.
Tanto Márcio como Fernando são Adolescentes, mas por serem menores de 16 anos. gozam de total inimputabilidade, fato que os livram de qualquer ação punitiva por parte do Poder Público.
Márcio é criança, sujeitando-se às medidas corretivas por cometimento de ato classificado como irregular. Fernando. por ser adolescente, está sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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