Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Professor de Educação Infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado em 13 de julho de 1990 através da Lei de n.° 8.069, Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e dá outras providências.
"Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem". (Brasil, 1990). Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /leis/18069.htm. Acesso em 29/08/2024 às 19:03h.
Segundo o ECA, considera-se para os efeitos desta Lei:
Todas as pessoas entre 01 (um) e 21 (vinte e um) anos tem garantidas à aplicação dessa lei, por se tratar da faixa etária que compete crianças e adolescentes no Brasil.
Criança a pessoa até 15 (quinze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e um anos de idade.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
Bebê é considerada a pessoa de até 2 (dois) anos de idade incompletos, criança a pessoa de até 14 (quatorze) anos incompletos, e adolescente aquela entre 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos.
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