Direito Constitucional - CONSULPAM 2023 - Agente de Combate à Endemias (ACE)

Analise os itens acerca da nacionalidade.

I- A lei não poderá, sob nenhuma hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

II- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

III- Aos portugueses com residência permanente no País. se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

Conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.