Direito Constitucional - FUNECE/UECE 2025 - Agente de Polícia Civil
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
legislar sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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