Direito Constitucional - UPA 2024 - Fiscal de Tributos

O Mandado de Segurança Coletivo é a ação impetrada pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado com intuito de representar seus membros e/ou associados. Nesta feita, é necessário ao partido político representação no Tribunal Superior Eleitoral para ter legitimidade para impetrar o referido remédio constitucional.

Uma associação de professores de uma determinada região, constituída legalmente e em funcionamento há seis meses, deseja contestar um ato administrativo que altera as condições de trabalho dos seus membros, como a redução de benefícios anteriormente garantidos por lei. Em tal situação é assegurado a direito de impetração de Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos interesses de seus associados.

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato como forma de garantir a integridade do manifestante, especialmente em casos de denúncias e críticas ao poder público, conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988.