Direito Constitucional - CONSULPAM 2022

É defeso a todos a acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

Além de ser garantido o direito de propriedade, ela atenderá a sua função social.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, salvo sair com seus bens.

É plena e absoluta a liberdade de associação para fins lícitos, vedada em alguns casos a de caráter paramilitar.