Direito Processual Penal - IDECAN 2021 - Perito Criminal Oficial
O inquérito policial é procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, que tem por objetivo investigar a prática de delito para reunir provas acerca de sua materialidade e indícios suficientes da autoria, a fim de viabilizar uma ação penal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
O advogado devidamente constituído poderá ter acesso aos autos do inquérito policial, sendo certo que tal acesso apenas se refere aos elementos já documentados.
Eventuais nulidades ou irregularidades ocorridas no inquérito policial contaminarão o processo penal e poderão culminar no trancamento da ação penal.
O inquérito policial é capaz de produzir provas que poderão fundamentar de modo exclusivo o entendimento do juiz em eventual sentença condenatória.
Como o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabe a ela, também, decidir pelo seu arquivamento.
Tratando-se de prisão em flagrante, no delito de estelionato, o delegado de polícia está obrigado a instaurar inquérito policial mesmo que a vítima do delito não compareça nem faça tal solicitação.
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