Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos do Estado Democrático de Direito no Brasil, com base em valores que guiam a organização política e social do país. Esses princípios fundamentais refletem as
diretrizes que orientam a atuação estatal e a convivência em sociedade, assegurando a dignidade humana, a cidadania, a soberania, a livre iniciativa, entre outros. Com base nos fundamentos estabelecidos pelo artigo 1°, assinale a alternativa CORRETA.
A cidadania é um princípio que se aplica exclusivamente ao campo dos direitos políticos, sem direitos sociais e econômicos.
A soberania, como fundamento da República, permite que o Estado brasileiro se sobreponha a tratados internacionais, especialmente aqueles que tratem de direitos humanos.
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, reforçando a centralidade dos direitos fundamentais na organização do Estado.
A livre iniciativa, enquanto princípio fundamental, é exclusiva ao exercício das atividades econômicas, não sendo aplicável nas relações políticas e sociais.
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