Legislação Educacional - CONSULPAM 2025 - Professor de Ensino Fundamental - Geografia

O Estado deve garantir padrões mínimos de qualidade do ensino, mas não tem a obrigação de prover mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

A educação especial organizou-se tradicionalmente como atendimento educacional especializado complementar ao ensino comum, evidenciando diferentes compreensões, terminologias e modalidades que levaram a criação de instituições especializadas, escolas especiais e classes especiais.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

A educação especial, dentro de uma proposta inclusiva, está relacionada a uma concepção e a práticas da escola comum que mudam a lógica do processo de escolarização, a sua organização e o estatuto dos saberes que são objeto do ensino formal. Como modalidade que substitui a escolarização de alunos com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, a educação especial visa o atendimento aos alunos que não atendam ao perfil idealizado institucionalmente.

A educação especial perpassa todos os níveis, etapas e demais modalidades de ensino, substituindo o ensino, oferecendo aos seus alunos serviços, recursos e estratégias de acessibilidade ao ambiente e aos conhecimentos escolares.