Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Técnico Legislativo

A representação, que será apenas escrita, conterá a qualificação do representante. as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Somente o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.