Direitos Humanos - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Convenção), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1979 e promulgada pelo Brasil em 2002 (Decreto n. 4.377, de 13 de setembro), é um dos principais instrumentos internacionais de direitos humanos voltados para a promoção da igualdade de gênero. A Convenção estabelece obrigações para os Estados Partes no sentido de eliminar a discriminação contra a mulher em todas as esferas da vida, garantindo-lhes os mesmos direitos que são assegurados aos homens. Sua aplicação reflete o compromisso do Brasil e de outros países signatários com a promoção da igualdade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres.
Com base nas disposições da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinale a alternativa CORRETA:
A Convenção prevê que a discriminação contra a mulher ocorre apenas nas esferas pública e política, não abrangendo o âmbito familiar e privado.
A Convenção reconhece que as medidas temporárias especiais adotadas para acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres devem ser consideradas como discriminação contra os homens.
A Convenção estabelece que os Estados Partes devem adotar todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para eliminar a discriminação contra a mulher, abrangendo tanto as esferas pública quanto privada.
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher admite que os costumes e práticas tradicionais que discriminam a mulher podem ser mantidos, desde que tenham forte raiz cultural.
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