Legislação Extravagante - UPA 2024 - Guarda Municipal

Atento às disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições a seguir:

I. Em respeito ao Poder Familiar, caberá aos pais out responsáveis a decisão sobre a vacinação das crianças sob os seus cuidados, não podendo as autoridades sanitárias determinar a sua obrigatoriedade.

II. Nas situações expressas em lei, é admitido a aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Ill. Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, humilhação e a ridicularização impostas à criança ou ao adolescente, constituem formas de tratamento cruel ou degradante.

IV. O adolescente preso em flagrante em razão de prática criminosa, deverá, desde logo, ser encaminhado à autoridade judicial competente. 

Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: