Direitos Humanos - Instituto Legatus 2024 - Guarda Municipal
A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um dos principais tratados internacionais sobre direitos humanos no continente americano. Considerando suas disposições e a atuação dos órgãos relacionados, qual das seguintes afirmações está correta sobre o funcionamento e impacto da Convenção?
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, estabelecida pela Convenção, pode receber petições individuais e iniciar investigações sobre violações de direitos humanos em qualquer Estado membro da OEA.
A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada em 1969 e criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, D.C.
A Convenção não prevê medidas cautelares e só permite decisões finais após o julgamento completo dos casos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Convenção Americana de Direitos Humanos proíbe a pena de morte em todos os casos, sem exceção, entre os Estados signatários.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a autoridade para modificar as constituições nacionais dos Estados membros para garantir a conformidade com a Convenção.
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