Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Odontólogo
A consolidação do SUS resultou de um processo histórico marcado pela Reforma Sanitária, pela redemocratização do país e pela incorporação de novos paradigmas de saúde pública. De acordo com os fundamentos constitucionais e legais que estruturam o SUS, assinale CORRETAMENTE:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 200, estabelece que a participação da iniciativa privada na assistência à saúde é proibida, garantindo exclusividade estatal na prestação de serviços.
A Lei nº 8.080/1990 define a participação complementar do setor privado, mas não aborda a organização das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, que foram regulamentadas apenas pelo Decreto 7.508/2011.
O Decreto 7.508/2011 regulamenta a Lei 8.080/1990 ao instituir a organização do SUS por meio das Regiões de Saúde, Mapa da Saúde e Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).
A Lei 8.142/1990 trata exclusivamente do financiamento do SUS, sem abordar mecanismos de participação social ou instâncias de deliberação.
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