Direito Administrativo - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Obras

Sobre o ato administrativo punitivo na fiscalização de obras, analise as afirmativas.

I. O ato punitivo independe de fundamentação circunstanciada, pois basta uma referência genérica à legislação para legitimar a sanção aplicada ao responsável por irregularidade em obra licenciada.

II. A validade do auto de infração exige descrição precisa do fato, indicação do dispositivo violado e correlação entre a conduta verificada e a sanção escolhida pelo fiscal de obras.

III. A aplicação de multa em processo fiscal demanda oportunidade real para defesa, com ciência do autuado, prazo adequado e possibilidade concreta de apresentação de provas e argumentos.

IV. A revisão administrativa de multa urbanística restringe-se à verificação de vícios formais, pois o mérito da sanção integra esfera imune a reexame pela própria administração pública.

V. O princípio da proporcionalidade inspira o escalonamento de advertências, multas e embargos, levando em conta gravidade do fato, histórico de reincidências e impacto da obra sobre a coletividade.

Estão corretas as afirmativas: