Atualidades e Conhecimentos Gerais - UPA 2024 - Assistente Social

Atento a evolução do Constitucionalismo brasileiro, analise as proposições a seguir, marcando em seguida a alternativa que identifica, respectivamente, as Cartas Magnas consideradas:

I. Tendo determinado a hipertrofia do Poder Executivo, por essa Constituição o Presidente passou a Governar através de decretos-leis, em face da supressão do Congresso Nacional.

II. Por essa Constituição foram abolidos os requisitos de renda para o exercício da cidadania, sendo por tal razão responsável por estabelecer o voto universal, assegurado para os cidadãos alfabetizados maiores de 21 anos.