Direito Tributário - IDIB 2020 - Fiscal de Tributos
Com base nas disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional sobre as taxas, assinale a alternativa correta.
Os Estados podem cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia de competência dos Municípios, e vice-versa.
A União pode instituir taxa que não seja uniforme em todo o território nacional.
Qualquer isenção ou redução de base de cálculo de taxa só poderá ser concedida mediante proposta de emenda à constituição.
Consideram-se serviços públicos divisíveis os que são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Tributário. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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