Legislação Extravagante - UPA 2023 - Guarda Municipal

Acerca dos efeitos da condenação e das penas restritivasbde direitos quando da prática de crime por agentes

públicos, segundo as disposições da nova lei de abuso de autoridade, analise as proposições a seguir:

I. A perda do cargo, mandato ou da função pública não é automática e está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

II. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas constitui um exemplo de pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade.

É válido considerar que: