Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Técnico Legislativo
Analise a situação a seguir:
Fiscais da Vigilância Sanitária desejam entrar, às 22:00, em restaurante já fechado, para inspeção de rotina, sem consentimento do proprietário.
Sobre essa situação, é CORRETO afirmar que:
Se houvesse mandado judicial, o ingresso dos fiscais seria perfeitamente lícito.
O ingresso dos fiscais é lícito, pois o conceito de casa, para fins de inviolabilidade, não abrange estabelecimentos comerciais.
O ingresso dos fiscais seria lícito caso tivesse a finalidade de prestar socorro a alguém.
O ingresso dos fiscais seria lícito apenas em caso de flagrante delito ou desastre.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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