Direito Constitucional - CONSULPAM 2023
A "Liberdade de Associação" dos indivíduos é outro direito fundamental garantido pelo art. 5° da Constituição Federal, sendo estabelecidas algumas regras para seu funcionamento. Assinale qual das alternativas NÃO representa uma das determinações contidas no referido texto constitucional.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
A liberdade de associação de caráter paramilitar é viável, em face dos direitos de garantia à liberdade.
A criação de associações e. na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização
Existe apenas um meio de associações lícitas serem compulsoriamente dissolvidas ou terem suas atividades suspensas: por decisão judicial.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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