Legislação da área da saúde - UPA 2025 - Fisioterapeuta
As Normas Operacionais Básicas (NOBs) foram instrumentos regulatórios cruciais para a consolidação e o avanço da descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS) na década de 1990. A NOB 01/96 foi particularmente importante por introduzir conceitos e critérios de habilitação redefiniram que responsabilidades financeiras e de gestão entre os entes federativos. Considerando os aspectos introduzidos pela Norma Operacional Básica NOB 01/96, assinale a opção CORRETA
A NOB 01/96 estabeleceu o teto financeiro para a assistência hospitalar de alta complexidade em âmbito Federal, retirando a responsabilidade de gestão sobre este nível de atenção dos Municípios.
A principal inovação da NOB 01/96 foi a criação da figura da Gestão Plena do Sistema Municipal, transferindo integralmente a responsabilidade por toda a atenção ambulatorial e hospitalar do município para a esfera municipal.
A NOB 01/96 focou na descentralização da atenção básica, transferindo a gestão de unidades de saúde primária para os Municípios, mas manteve a gestão dos serviços de média e alta complexidade sob controle Estadual.
A Programação Pactuada Integrada (PPI), ferramenta fundamental para o planejamento ascendente do SUS, foi introduzida e detalhada pela NOB 01/96, focando na quantificação das metas físicas de produção dos serviços de média e alta complexidade.
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