Conhecimentos Específicos: Enfermagem - CONSULPAM 2024 - Técnico em Enfermagem

A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 30 (trinta) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, cm vigor no ato do pagamento.

A pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho Regional de Enfermagem e do Conselho Federal de Enfermagem.

A suspensão consiste na proibição do exercício profissional da Enfermagem por um período de até 120 (cento e vinte) dias e será divulgada nas publicações oficiais do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, em jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores.

As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício, profissional, são da responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do profissional de Enfermagem.