Direito Administrativo - CONSULPAM 2026 - Agente de trânsito

Atos por meio dos quais a Administração Pública consente com o pedido do administrado para o exercício de determinada atividade, direito de seu interesse ou utilização de bem público. Trata-se de ato unilateral da Administração e deve ser exclusivamente vinculado.

Atos por meio dos quais a Administração Pública consente com o pedido do administrado para o exercício de determinada atividade, direito de seu interesse ou utilização de bem público. Trata-se de ato unilateral da Administração e deve ser exclusivamente discricionário.

Atos por meio dos quais a Administração Pública consente com o pedido do administrado para o exercício de determinada atividade, direito de seu interesse ou utilização de bem público. Trata-se de ato unilateral da Administração, podendo ser vinculado ou discricionário.

Atos por meio dos quais a Administração Pública consente com o pedido do administrado para o exercício de determinada atividade, direito de seu interesse ou utilização de bem público. Trata-se de ato bilateral da Administração, podendo ser vinculado ou discricionário.