Legislação Educacional - CONSULPAM 2025 - Professor de Ensino Fundamental - Geografia

É responsabilidade exclusiva da União assegurar o ensino fundamental em todo o território nacional, enquanto os Estados ficam encarregados apenas do ensino médio. 

Os Municípios devem oferecer, obrigatoriamente, a educação infantil e o ensino fundamental, podendo atuar também no ensino médio, desde que suas demandas locais estejam atendidas, e os Estados têm responsabilidade prioritária pelo ensino médio.

O ensino médio é de responsabilidade compartilhada entre Municípios e Estados, sendo facultativo a qualquer aluno que já tenha completado o ensino fundamental.

A União deve garantir exclusivamente o financiamento de todas as modalidades de educação de jovens e adultos (EJA), enquanto os Estados e Municípios podem apenas organizar o calendário escolar.

A educação especial deve ser ofertada apenas em instituições privadas, cabendo ao poder público apenas o fornecimento de recursos pedagógicos para alunos matriculados nessas escolas.