Direito Tributário - IDIB 2024 - Fiscal de Tributos
No contracheque de determinado servidor público municipal, verifica-se que há a retenção mensal na fonte, pela Administração Pública Municipal, de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição das Receitas Tributárias, observa-se que
o produto da arrecadação do tributo em questão, retido mensalmente do servidor público municipal, não vai para a União.
é ilegal a retenção na fonte do tributo em questão pela Administração Pública Municipal.
o município tem direito a 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do tributo em questão, retido bimestralmente do servidor público municipal.
o município tem direito a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do tributo em questão, retido mensalmente do servidor público municipal.
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