Legislação Extravagante - CONSULPAM 2020 - Assistente Social

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos não poderão viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

A autorização judicial para viajar não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

Crianças e adolescentes não podem viajar para o exterior desacompanhados, mesmo que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal.