Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Assistente Social

A saúde é um direito fundamental do cidadão brasileiro, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 

dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes sociais: idade, gênero, aspectos genéticos e hereditários.