Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Professor Fundamental I / Polivalente

O adolescente infrator poderá cumprir medida socioeducativa de internação mesmo sem a prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, desde que haja reincidência específica.

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas sem necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa, pois possuem caráter pedagógico e não punitivo.

O prazo máximo de internação em estabelecimento socioeducativo é de oito anos, podendo ser estendido mediante avaliação periódica da periculosidade do adolescente.

A medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos no ECA, como nos atos infracionais cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa.