Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Pedagogo

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas de políticas públicas de saúde da mulher, educação sexual nas escolas de educação básica e de planejamento reprodutivo, garantindo assistência psicológica em caso de gravidez indesejada e acesso a informações sobre aborto em gravidez de risco ou precoce e doação voluntária do bebê ao nascer.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, desde que responsáveis legais proporcionem condições e acessos ao sistema público, cabendo ao Estado apenas fornece os serviços essenciais.

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade apenas da integridade física da criança e do adolescente, levando em consideração que os responsáveis não poderão utilizar-se de castigos físicos, mas poderão usar livremente a imagem e ser rigorosos em suas condutas disciplinatórias, desde que não usem meios físicos de punição.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e. excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.