Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - cuidador

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, far-se-á por meio de um conjunto exclusivo e articulado de ações governamentais entre a União e os Municípios.

Verificada a existência de risco iminente à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, essa será imediatamente retirada de casa e colocada no serviço de proteção à testemunha.

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário em todos os serviços de saúde, públicos e privados, além de necessário o auxílio de um sistema privado de segurança à vítima.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.