Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2015 - Conselheiro tutelar

Família é aquela composta por pais e seus descendentes, exclusivamente.

Os filhos havidos fora do casamento deverão ser reconhecidos conjuntamente pelos pais e ser feito uma nova certidão de nascimento.

Os filhos havidos fora do casamento não podem ser reconhecidos pelos pais, caso já tenha sido feita a certidão. Neste caso, faz-se apenas uma observação no documento.

É direito indisponível e imprescritível o ato de reconhecer o direito de filiação, em que pode ser aplicado a pais ou seus herdeiros, sem nenhuma restrição.

O reconhecimento do estado de filiação é um direito pouco aplicado e que se torna irrelevante em muitos casos.