Direito Administrativo - CONSULPAM 2026 - Secretário Escolar
Em relação às prestações de serviços públicos, os usuários tem direito, EXCETO:
Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
Obter e utilizar o serviço, sem liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, observadas as normas do poder concedente.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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