Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente

A Constituição Federal de 1988, o artigo 212 trata da receita resultante de impostos que deve ser aplicada pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A respeito desse artigo, considere as seguintes sentenças:

I - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes exclusivamente das contribuições sociais.

II- As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

III- A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do se refere a ensino obrigatório, universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

IV- A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respetivos Municípios, é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

Agora, assinale a alternativa CORRETA: