Legislação Educacional - Instituto Legatus 2023 - Professor Fundamental I / Polivalente
Segundo a Lei n° 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus respectivos sistemas de ensino. De acordo com a referida Lei, são incumbências da União os itens abaixo, EXCETO:
Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.
Oferecer a Educação Infantil em creches e préescolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental.
Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, Médio e Superior.
Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
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