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CONSULPAM2023Direito AdministrativoAgente Administrativo

Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Agente Administrativo

Conforme a Lei n.o 14.133/21, é denominado como projeto executivo:

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto social, ambiental e econômico do empreendimento.

O conjunto de materiais necessário à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, e de equipamentos a serem incorporados à obra, salvo suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nivel de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento

O conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinente

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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