Direito Constitucional - UPA 2025 - Guarda Municipal
O Município de Santa Esperança, visando fomentar a cultura local, editou lei autorizando a criação de uma emissora de rádio comunitária para difundir conteúdos musicais, jornalísticos e educativos produzidos pela própria prefeitura. Nos termos da lei municipal, a outorga para funcionamento da rádio seria concedida pela Secretaria Municipal de Comunicação, mediante processo administrativo simplificado, dispensando autorização de qualquer outro ente federativo. Uma associação de jornalistas locais, entendendo haver violação à Constituição, ajuízou arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando que o Município não teria competência para legislar e outorgar serviços de radiodifusão sonora. Considerando o disposto na Constituição Federal, analise atentamente as assertivas abaixo elencadas e assinale em seguida a alternativa CORRETA:
O Município pode criar e operar emissora de rádio comunitária, desde que a autorização seja concedida pela União.
O Município pode explorar e regulamentar diretamente os serviços de radiodifusão sonora, pois se trata de interesse local.
O Município não tem competência para outorgar concessão ou permissão de serviços de radiodifusão sonora, por se tratar de competência privativa da União.
O Estado tem competência concorrente para legislar e outorgar serviços de radifusão sonora, podendo delegar tal atribuição ao Município
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