Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Lei n.° 13.869/2019 condiciona a tipificação dos crimes de abuso de autoridade à presença de um elemento subjetivo específico do agente. Considerando essa exigência legal como um elemento central do tipo, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a condição para a caracterização do crime.
A comprovação de que o agente público agiu com culpa, por imprudência ou negligência, na execução do ato.
A demonstração de que a conduta foi praticada com a finalidade específica de prejudicar outrem, de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal.
A existência de dolo eventual, quando o agente, embora não quisesse o resultado, assumiu o risco de produzi-lo com sua conduta.
A mera atuação do agente com dolo genérico, ou seja, com a vontade livre e consciente de praticar a condutadescrita na lei.
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