Direito Constitucional - IDIB 2024 - Guarda Municipal
Acerca das disposições constitucionais sobre os Municípios
não gastará, a Câmara Municipal, mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
é obrigatória a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
ficarão, suas contas, por tempo indeterminado, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
legislar sobre trânsito e transporte.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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