Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Indica que a solidariedade pode decorrer de lei ou de vontade das partes, que os obrigados em solidariedade respondem pela totalidade do crédito tributário e que, na falta de disposição em contrário, a cobrança administrativa ou judicial dispensa benefício de ordem entre eles.

Afirma que a solidariedade se restringe a situações de responsabilidade por infrações, afastando obrigações tributárias derivadas de fatos geradores regulares do âmbito de atuação dessa forma de vínculo entre devedores.

Indica que a capacidade tributária passiva depende necessariamente da plena capacidade civil, o que exclui da sujeição passiva incapazes, espólios e massa falida em relação a tributos de qualquer natureza.

Entende que, na solidariedade tributária, a quitação parcial por um dos devedores em nada altera a posição dos demais, que permanecem vinculados ao pagamento integral do crédito em favor da Fazenda.

Defende que pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente por qualquer tributo devido por uma delas, independentemente de previsão legal específica ou de demonstração de interesse comum no fato gerador.