Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
Conforme resolução do CONTRAN n.° 969/22, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal EXCETO:
empresa que não possua objeto social para a atividade de fabricação ou estampagem de PIV.
Credenciar as empresas estampadoras de PIV no âmbito de sua circunscrição, utilizando sistema informatizado disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da união.
Fiscalizar a regularidade das atividades dos estampadores de PIV, suas instalações, equipamentos, bem como o controle e gestão do processo produtivo.
Aplicar as sanções administrativas aos estampadores credenciados no âmbito de sua circunscrição, registrando e informando em seu sitio eletrônico as sanções aplicadas.
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