Direito Constitucional - CONSULPAM 2023

Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que:

I – favorece apenas a família do prefeito; e

II – impõe deveres gerais aos moradores não previstos em lei. 

Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente: