Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal

A dignidade da pessoa humana constitui princípio programático, de aplicação meramente política, não possuindo eficácia jurídica plena nem vinculatividade direta sobre os atos do Poder Público. 

A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental com força normativa plena, que orienta a interpretação de todo o ordenamento jurídico e impõe limites à atuação do Estado e da sociedade.

A dignidade da pessoa humana, por ser conceito indeterminado, não pode ser utilizada como parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos. 

A dignidade da pessoa humana é aplicável apenas nas relações entre o Estado e o indivíduo, não incidindo sobre as relações entre particulares no âmbito do Direito Privado.