Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Assistente Social

Nos anexos I, II, III e IV. da Portaria n.o 699/GM, de 30 de março de 2006. ficam suprimidas as cláusulas 3ª e 4ª. dos Termos de Compromisso de Gestão, tendo em vista a sua unificação no anexo correspondente ao Relatório de Indicadores de Monitoramento, conforme Portaria n.° 91/GM, de 10 de janeiro de 2007.

Quando não couber o Termo de Cooperação entre Entes Públicos (TCEP). 0 município deve encaminhar o Extrato do TCEP, assinalando a não pertinência deste

Extrato do Termo de Cooperação entre Entes Públicos.

Os Municípios. o Distrito Federal e os Estados que aderirem ao Pacto pela Saúde até o final de março de 2007 e não tiverem pactuado ainda os indicadores de monitoramento, conforme Anexo I da Portaria n.° 91/GM, de 10 de janeiro de 2007, poderão preencher o TCG conforme modelo estabelecido na Portaria n.° 699/GM, de 30 de março de 2006.