Direito Administrativo - UPA 2024 - Agente Administrativo

O Tombamento consiste em uma modalidade de intervenção administrativa realizada pelo Poder Público, restrita à propriedade privada, a fim de constituir o bem como patrimônio cultural e promover a sua proteção.

As modalidades de tombamento podem ser classificadas de acordo com a sua constituição, sua eficácia e seus destinatários. No que concerne à constituição, o tombamento poderá ser: de ofício, voluntário ou compulsório.

Ao ser tombado, um bem passa a merecer proteção integral do poder público, não podendo em consequência ser destruído ou descaracterizado.

Não há impedimento que um bem tombado possa ser vendido ou alugado. Contudo, para que isto possa ocorrer, o bem deve continuar sendo preservado, com todas as características que possuía na data da sua inscrição no livro de Tombo.